INTERNET NO CELULAR

Justiça proíbe que operadoras cortem internet ao fim de franquia no Acre

Larissa Leiros Baroni
Do UOL, em São Paulo

• Getty Images
  Embora a decisão seja restrita ao Acre, pode abrir precedente para outros Estados
  

O Tribunal de Justiça do Acre determinou que OI, Tim, Vivo e Claro mantenham o acesso à internet dos clientes acrianos mesmo após o esgotamento da franquia de dados no celular. A decisão, que acatou o pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado, foi publicada nesta quinta-feira (23).
O bloqueio da internet ao fim das franquias tem sido adotado gradativamente pelas principais operadoras do país desde o final do ano passado. Antes, ao fim do limite do pacote de dados, as empresas, ao invés de cortar o serviço, reduziam a velocidade do acesso. Agora, caso queiram manter conexão à rede, os usuários devem contratar pacotes extras.
O juiz Louis Arruda considerou a mudança "abusiva" e "ilegal". Segundo ele, houve falta de clareza e transparência na atitude das operadoras. "Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato", disse o magistrado, que não considerou a alteração uma "vantagem aos consumidores", como alegam as empresas.
"As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada."
O corte da internet ao fim da franquia só será válido em contratos novos. O não cumprimento da decisão judicial pode acarretar multa diária no valor de R$ 1 milhão.
Como informou Diego Rodrigues, diretor do Procon do Acre, as operadoras [Vivo, Claro, Tim e Oi] devem ser notificadas a qualquer momento. "Se é que já não receberam a notificação", acrescentou ele, que diz acreditar que a oferta dos serviços volte aos moldes antigos o "mais breve possível".
A decisão é válida apenas no Acre, mas abre um precedente para que ações similares também ocorram em outros Estados brasileiros.  Os Procons de outros Estados --Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Maranhão-- já entraram com ações civis públicas contra as operadoras de telefonia, mas ainda não receberam nenhum parecer da Justiça. Representantes dos Procons municipais de João Pessoa, Cabedelo e Bayeux também iniciaram uma ação conjunta e assinaram uma notificação que vai ser entregue a todas as empresas de telefonia móvel atuantes na Paraíba.